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LEI Nº 2.429, DE 19 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a doação do Lote 14 da Quadra n.º 09, medindo 1.650,00m², para o “Instituto Socioeducativo Belém Amor em Ação – INSBA”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.428, DE 19 DE MAIO DE 2022 Altera a redação do § 2º, do art. 1º, e acrescenta o §1º e § 2º e incisos I, II e III ao art. 3º, da Lei nº 2151 de 07 de novembro de 2018, que “Disciplina critérios e forma de seleção para realização de limpeza de fossa séptica a pessoas carentes do Município, e dá outras providências.” Altera a Lei |
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LEI Nº 2.427, DE 19 DE MAIO DE 2022 Desafetação de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.426, DE 11 DE MAIO DE 2022 Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS. (Rua Projetada 01, no Bairro Jardim Tarumã, para "Rua Ergino Pereira da Silva”) |
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LEI Nº 2.425, DE 11 DE MAIO DE 2022 Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS. (Alameda das Calcitas para "Rua Chozo Kimura”) |
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LEI Nº 2.424, DE 03 DE MAIO DE 2022 Altera o artigo 4º da Lei nº 2.386, de 15 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no município de Naviraí e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.423, DE 03 DE MAIO DE 2022 Altera dispositivos da Lei nº 2.274, de 27 de maio de 2020, que "Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para acompanhar e auxiliar o aluno portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na rede municipal de ensino e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.422, DE 03 DE MAIO DE 2022 Altera a denominação da Avenida constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (de Avenida Rodeo Drive para "Avenida Evelyze Matiussi) |
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LEI Nº 2.421, DE 03 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a "visita virtual", através de chamadas telefônicas e/ou videochamada de familiares aos pacientes internados na rede de atenção à saúde, pública ou privada, do Município de Naviraí-MS, com ou sem diagnóstico de Covid-19, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.420, DE 03 DE MAIO DE 2022 Institui no âmbito do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) e dá outras providências. |