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LEI Nº 1.080, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências. (Orçamento Anual). |
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LEI Nº 1.079, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.078, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para oferecer através de dação em pagamento, crédito do Município, ao Fundo de Previdência Social do Servidores Públicos Municipais – FUNPREV. |
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LEI Nº 1.077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à empresa “Laticínios Naviraí Ltda”. e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.076, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002 Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para Sônia Buss Volpato na forma que menciona e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.075, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002 Autoriza a doação do lote nº 02 da Quadra nº 51, localizado no Jardim Paraíso – Distrito Industrial, para Maria da Conceição Santos, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.074, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Autoriza a filiação e participação do Município de Naviraí, no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável de Remanescente do Rio Paraná e Gestão Compartilhada da Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná nas Bacias dos Rios Amambaí e Iguatemi – COIDEBAI – MS. |
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LEI Nº 1.073, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, ao empresário Sr. Napoleão Teodoro de Souza, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Acrescenta parágrafo 6º, ao Artigo 1º da Lei nº 1061 de 26.08.2002, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa Petrovima Comércio Retalhista Ltda. Altera a Lei LEI Nº 1.061, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.071, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Autoriza a doação de imóvel urbano de sua propriedade para Edino de Andrade, e dá outras providências. |