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LEI Nº 1.114, DE 12 DE AGOSTO DE 2003 Concede prazo para o término da construção e início das atividades, à empresa Auto Mecânica Tratovel Ltda – ME. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.113, DE 12 DE AGOSTO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis urbanos para Osmar Aparecido de Almeida, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.112, DE 14 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Naviraí, dando outras providências correlatas. |
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LEI Nº 1.111, DE 14 DE JULHO DE 2003 Dispõe supletivamente das atribuições do município de Naviraí, sobre a Proteção da Saúde Pública e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.110, DE 12 DE JULHO DE 2003 Autoriza a doação de imóvel urbano de sua propriedade para Gerson Bezerra dos Santos, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.109, DE 11 DE JUNHO DE 2003 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a Associação Beneficente Douradense, no valor de R$10.000,00(dez mil reais) e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.108, DE 11 DE JUNHO DE 2003 Prorroga por mais 03 (três) anos, o prazo concedido à Associação de Moradores do Bairro Jardim Progresso, para a construção de sua sede social, sobre o imóveis doados pelo município através da Lei nº 942 de 07 de dezembro de 1999. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.107, DE 11 DE JUNHO DE 2003 Dispõe sobre a concessão de área de terras, em regime de comodato para a Associação de Camelôs de Naviraí, em local e pelo período que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.106, DE 28 DE MAIO DE 2003 Altera a lei 533/91 que “Cria o Fundo Municipal de Saúde-FMS”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.105, DE 21 DE MAIO DE 2003 Fixa critérios para mudança de nome de logradouros e vias públicas no Município de Naviraí-MS. Revoga a Lei LEI Nº 1.028, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 Revogada pela Lei |