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LEI Nº 1.134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a concessão em regime de COMODATO, das dependências da EMEIEF Vereador “ODÉRCIO NUNES DE MATOS”, para o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE – CESUP, mantenedor da UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL – UNIDERP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2004, e dá outras providências. (orçamento anual). Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.132, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a executar serviços de terraplanagem e desaterro para a empresa Imobiliária e Incorporadora Maringá Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.131, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2004 a 2007. |
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LEI Nº 1.130, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 Autoriza a doação de área de terras para a empresa CONCRENAVI – Concreto Usinado Naviraí Ltda., revoga a Lei que menciona, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.129, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 Concede incentivos para a empresa ALIGRAN – Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.128, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 Autoriza a doação dos imóveis urbanos determinados pelos lotes 01 e 02 da Quadra 48, localizados no Jardim Paraíso, para a empresa Sebastião do Prado – ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.127, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a doação de área de terras para a empresa Anjinhos – Industrial e Comércio de Fraldas e Absorventes Descartáveis Ltda ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.126, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos para “União Sul Brasileira da Igreja adventista do 7º Dia”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.125, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre autorização para que a empresa Claudemira Caliza dos Santos Rocha – ME, transfira imóvel doado pelo Município, para a empresa que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei |