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LEI Nº 1.120, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis urbanos para a execução de Programa Estadual denominado “NOVO HABITAR”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.119, DE 12 DE AGOSTO DE 2003 Dispõe sobre a doação de imóvel urbano para a Igreja Evangélica Pentecostal “A Voz da Última Hora” e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.118, DE 12 DE AGOSTO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES/FINAME, através do Banco do Brasil S. A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, dando outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 1.040, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.117, DE 12 DE AGOSTO DE 2003 Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos para a empresa Odorata Móveis Ltda, dando outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.116, DE 12 DE AGOSTO DE 2003 Revoga a Lei nº 1084/2003 de 19 de fevereiro de 2003 que “Autoriza a doação de área de terras para o Sr. Nilton Rocha Filho”. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.115, DE 12 DE AGOSTO DE 2003 É dada nova redação ao artigo 2º da Lei nº 958 de 03 de março de 2000, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa Márcia Dummer Buss Viero – EPP”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.114, DE 12 DE AGOSTO DE 2003 Concede prazo para o término da construção e início das atividades, à empresa Auto Mecânica Tratovel Ltda – ME. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.113, DE 12 DE AGOSTO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis urbanos para Osmar Aparecido de Almeida, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.112, DE 14 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Naviraí, dando outras providências correlatas. |
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LEI Nº 1.111, DE 14 DE JULHO DE 2003 Dispõe supletivamente das atribuições do município de Naviraí, sobre a Proteção da Saúde Pública e dá outras providências. |