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LEI Nº 1.144, DE 05 DE ABRIL DE 2004 Altera dispositivo da Lei nº 371/87, que regulamenta o horário de funcionamento do comércio, indústria e prestadores de serviços localizados na sede do Município e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.143, DE 02 DE ABRIL DE 2004 Dispõe sobre autorização para doação de bens móveis que especifica para a SELETA Sociedade Caritativa e Humanitária – Quadro de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.142, DE 17 DE MARÇO DE 2004 Revoga os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 1º, da Lei nº 1099/2003 de 10/04/2003, que “Autoriza a doação de área de terras para Rosana Sorge Xavier.”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.141, DE 17 DE MARÇO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade do município, junto a empresa Brasil Telecom S/A, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 712, DE 15 DE JUNHO DE 1994 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.140, DE 17 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a instituição de credenciamento de profissionais e instituições para prestação de serviços, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.139, DE 17 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Cultura e de Artes de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.138, DE 02 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a doação de imóvel urbano para a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município – FUNPREV, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.137, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios através de concurso aos contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2004, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.136, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a efetuar o parcelamento de débitos remanescente do município para com o FUNPREV e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre o desafeto de áreas que menciona; autoriza a sua doação para o Centro de Ensino de Naviraí – CENAV, e dá outras providências. |