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LEI Nº 1.165, DE 9 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre a autorização para a alienação do imóvel nº 11 da quadra nº 65, constante da planta original da cidade, na modalidade de concorrência pública, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.164, DE 9 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Arlindo Kuramoto & Cia Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.163, DE 9 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a doação de imóvel urbano de sua propriedade para Sidneide de Almeida Teodoro, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.162, DE 24 DE MAIO DE 2004 Altera dispositivos da Lei 838/1997 e da Lei 1033/2001, que institui normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do Município de Naviraí, e dá outras providências. Altera as Leis |
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LEI Nº 1.161, DE 24 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre a doação de imóvel urbano para a Igreja Evangélica Missionária “Só o Senhor é Deus”, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.160, DE 24 DE MAIO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio ou outro instrumento similar com o Centro de Ensino de Naviraí – CENAV, mantenedor de Faculdades Integradas de Naviraí – FINAV, para a finalidade que menciona, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.159, DE 24 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2005, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.158, DE 12 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre a divulgação publicitária em táxi, moto-táxi e moto-entregador no Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.157, DE 12 DE MAIO DE 2004 Altera a localização de “Ponto de Táxi”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.156, DE 12 DE MAIO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Acordo de Programas de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local – CONSAD/Iguatemi. Revogada pela Lei |