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LEI Nº 1.140, DE 17 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a instituição de credenciamento de profissionais e instituições para prestação de serviços, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.139, DE 17 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Cultura e de Artes de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.138, DE 02 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a doação de imóvel urbano para a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município – FUNPREV, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.137, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios através de concurso aos contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2004, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.136, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a efetuar o parcelamento de débitos remanescente do município para com o FUNPREV e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre o desafeto de áreas que menciona; autoriza a sua doação para o Centro de Ensino de Naviraí – CENAV, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a concessão em regime de COMODATO, das dependências da EMEIEF Vereador “ODÉRCIO NUNES DE MATOS”, para o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE – CESUP, mantenedor da UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL – UNIDERP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2004, e dá outras providências. (orçamento anual). Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.132, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a executar serviços de terraplanagem e desaterro para a empresa Imobiliária e Incorporadora Maringá Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.131, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2004 a 2007. |