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LEI Nº 1.160, DE 24 DE MAIO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio ou outro instrumento similar com o Centro de Ensino de Naviraí – CENAV, mantenedor de Faculdades Integradas de Naviraí – FINAV, para a finalidade que menciona, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.159, DE 24 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2005, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.158, DE 12 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre a divulgação publicitária em táxi, moto-táxi e moto-entregador no Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.157, DE 12 DE MAIO DE 2004 Altera a localização de “Ponto de Táxi”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.156, DE 12 DE MAIO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Acordo de Programas de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local – CONSAD/Iguatemi. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.154, DE 06 DE ABRIL DE 2004 Declara de “Utilidade Pública” a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.153, DE 06 DE ABRIL DE 2004 Dispõe sobre a doação da Quadra nº 104 constante da planta cadastral da cidade de Naviraí, para a Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.152, DE 06 DE ABRIL DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo na forma que especifica a empresa Mil Malhas Ltda – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.151, DE 06 DE ABRIL DE 2004 Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada H. X. A. Destoca Ltda., e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 987, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.150, DE 06 DE ABRIL DE 2004 Dispõe sobre a doação de área de terras para a empresa NSG – Construtora Ltda., e dá outras providências. Revogada pela Lei |