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LEI Nº 1.186, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.185, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2005 a 2008. |
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LEI Nº 1.184, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a instituição dos serviços de atendimento aos idosos na “Casa Lar” de Naviraí; autoriza a cessão de imóvel de propriedade do município para a Sociedade de São Vicente de Paulo – Conselho Central de Dourados – MS, em regime de comodato, para o desenvolvimento de atividades assistenciais, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.304, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 LEI Nº 2.142, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 LEI Nº 2.194, DE 27 DE JUNHO DE 2019 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.182, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Terra Dourada Transporte Turístico Ltda. – ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.263, DE 22 DE AGOSTO DE 2006 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.181, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004 Autoriza a Servidora Maria Inês Rodrigues da Silva Oliveira, agraciada com o Prêmio Nacional de Referência em Educação a viajar para os Estados Unidos da América, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.180, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2004. Altera a Lei |
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LEI N 1.179, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 Autoriza a doação de área de terras para a Casa Paraguaia de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.178, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos para a empresa JVD AGRO LTDA.; revoga Lei que menciona e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 1.117, DE 12 DE AGOSTO DE 2003 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.177, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Autoriza a doação do imóvel urbano nº 01 da quadra nº 51, localizado no loteamento “Jardim Paraíso” para José Antônio Felix da Silva; revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 1.122, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.176, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004 Dispõe sobre a autorização ao Executivo para alienação por doação de bem imóvel pertencente ao Município de Naviraí, e dá outras providências. |