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LEI Nº 1.171, DE 30 DE AGOSTO DE 2004 Autoriza a doação de área de terras para J. Dubiane de Rezende & Cia Ltda – ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.170, DE 30 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a doação de área de terras para a Associação dos Revendedores de Agrotóxicos de Naviraí – ARANAV. |
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LEI Nº 1.169, DE 22 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre a instituição do “Encontro da Paz”, no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.168, DE 20 DE JUNHO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro; a oferecer garantias; revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.167, DE 22 DE JUNHO DE 2004 Aprova o Plano Municipal de Educação de Naviraí – MS. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.166, DE 9 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a doação de imóveis urbanos de sua propriedade para Glaucia Aparecida Alexandre Garcia, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.165, DE 9 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre a autorização para a alienação do imóvel nº 11 da quadra nº 65, constante da planta original da cidade, na modalidade de concorrência pública, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.164, DE 9 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Arlindo Kuramoto & Cia Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.163, DE 9 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a doação de imóvel urbano de sua propriedade para Sidneide de Almeida Teodoro, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.162, DE 24 DE MAIO DE 2004 Altera dispositivos da Lei 838/1997 e da Lei 1033/2001, que institui normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do Município de Naviraí, e dá outras providências. Altera as Leis |