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LEI Nº 2.440, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Adicional de Periculosidade para os Servidores Municipais ocupantes dos cargos de Vigia, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.439, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e chefias e regulamenta as funções de Diretor Clínico/Técnico do Hospital Municipal de Naviraí. |
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LEI Nº 2.437, DE 08 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura, adequarem-se às políticas de proteção do meio ambiente, de infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público, através da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do Município de Naviraí/MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.436, DE 07 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.435, DE 07 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.434, DE 07 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a ampliação dos efeitos da nova redação dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei n.º 2.046 de 18 de maio de 2017, que trata sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências Altera a Lei |
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LEI Nº 2.433, DE 07 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências |
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LEI Nº 2.432, DE 26 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (Rua das Árvores para "Rua Veraldo da Silva") |
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LEI Nº 2.431, DE 26 DE MAIO DE 2022 Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.584,65m², localizada no Loteamento Distrito Industrial Jardim Paraíso, denominada Lote 05, da Quadra U, para a empresa Y.B. INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.430, DE 26 DE MAIO DE 2022 Fica Instituída como Estrada Vicinal Municipal, denominando-a “Estrada NV-12”, a área que menciona, e dá outras providências. |