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LEI Nº 1.181, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004 Autoriza a Servidora Maria Inês Rodrigues da Silva Oliveira, agraciada com o Prêmio Nacional de Referência em Educação a viajar para os Estados Unidos da América, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.180, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2004. Altera a Lei |
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LEI N 1.179, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 Autoriza a doação de área de terras para a Casa Paraguaia de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.178, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos para a empresa JVD AGRO LTDA.; revoga Lei que menciona e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 1.117, DE 12 DE AGOSTO DE 2003 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.177, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Autoriza a doação do imóvel urbano nº 01 da quadra nº 51, localizado no loteamento “Jardim Paraíso” para José Antônio Felix da Silva; revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 1.122, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.176, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004 Dispõe sobre a autorização ao Executivo para alienação por doação de bem imóvel pertencente ao Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.175, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004 Fixa subsídio dos Vereadores para viger a partir do dia 1º de janeiro de 2005. Revoga a Lei LEI Nº 996, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.174, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004 Fixa subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito a viger a partir do dia 1º de janeiro de 2005. Revoga a Lei LEI Nº 995, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.173, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 Dispõe sobre alterações no Orçamento Anual do exercício de 2004, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.172, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 Altera denominação de Praça Pública Central. (PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA PREFEITO EUCLIDES ANTONIO FABRIS) Revoga a Lei |