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LEI Nº 1.206, DE 11 DE JULHO DE 2005 Autoriza a doação de área de terras para a empresa S. G. Construções Ltda.; revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 1.067, DE 27 DE AGOSTO DE 2002 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.205, DE 11 DE JULHO DE 2005 Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILCON, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.204, DE 27 DE JUNHO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.203, DE 27 DE JUNHO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar área de terras para a execução do Programa Carta de Crédito Associativo a Preço de Custo – PAS, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.202, DE 27 DE JUNHO DE 2005 Autoriza a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral de 2005 no percentual que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.201, DE 20 DE MAIO DE 2005 Revoga parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 958/2000 de 03/03/2000, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada Márcia Dummer Buss Viero – EPP, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.200, DE 20 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre o desafeto de parte da Rua Curupai localizada no Bairro Residencial Ipê; autoriza sua posterior doação para o Sr. Antonio Luiz Pinto, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.199, DE 20 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre modificações na Lei nº 834/97 e reformulação do Conselho Municipal de Saúde – CMS, dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.198, DE 11 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2006. |
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LEI Nº 1.197, DE 03 DE MAIO DE 2005 Autoriza a celebração de Convênio com a Fundação de Proteção a Criança e ao Adolescente “Maria Aparecida Pedrossian”, e dá outras providências. |