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LEI Nº 1.192, DE 11 DE ABRIL DE 2005 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.191, DE 08 DE MARÇO DE 2005 Altera o valor constante do item nº 7 do artigo 1º da Lei nº 1187 de 25 de janeiro de 2005, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.190, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a manter contas-corrente de depósitos no HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, e com ele firmar convênios, dando outras providências. |
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LEI Nº 1.189, DE 25 DE JANEIRO DE 2005 Dispõe sobre a realização do “Carnaval Popular 2005”; concede auxílio financeiro para pessoas físicas e jurídicas visando a sua implementação, dando outras providências. |
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LEI Nº 1.188, DE 25 DE JANEIRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios através de Concurso, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2005, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.187, DE 25 DE JANEIRO DE 2005 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à entidades que menciona, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.191, DE 08 DE MARÇO DE 2005 LEI Nº 1.428, DE 04 DE MARÇO DE 2009 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.186, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.185, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2005 a 2008. |
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LEI Nº 1.184, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a instituição dos serviços de atendimento aos idosos na “Casa Lar” de Naviraí; autoriza a cessão de imóvel de propriedade do município para a Sociedade de São Vicente de Paulo – Conselho Central de Dourados – MS, em regime de comodato, para o desenvolvimento de atividades assistenciais, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.304, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 LEI Nº 2.142, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 LEI Nº 2.194, DE 27 DE JUNHO DE 2019 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.182, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Terra Dourada Transporte Turístico Ltda. – ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.263, DE 22 DE AGOSTO DE 2006 Revogada pela Lei |