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LEI Nº 1.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Dispõe sobre alterações na legislação da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – FUNPREV, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.362, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 1.475, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 LEI Nº 1.570, DE 14 DE JUNHO DE 2011 Revoga a Lei LEI Nº 973, DE 18 DE MAIO DE 2000 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.225, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.427, DE 04 DE MARÇO DE 2009 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.224, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Altera denominações de Ruas constantes da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para o Sindicato Rural de Naviraí, objetivando a realização XXII Exponavi, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.222, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005 Acrescenta inciso VII ao art. 6º da Lei Municipal nº 838/97 de 07/07/97, que “Institui normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do Município de Naviraí.” Altera a Lei |
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LEI Nº 1.221, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por excesso de arrecadação e superávit financeiro junto aos Fundos que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.220, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a cessão de imóvel para o Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região, objetivando a instalação da Vara do Trabalho de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.219, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005 Autoriza a doação de área de terras para a Associação dos Policiais Civis de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.218, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre prorrogação do prazo constante no § 2º do artigo 1º da Lei nº 506/91 de 02/04/91, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a União Federal, uma área de terras medindo 3.165,22 m2 (três mil, cento e sessenta e cinco metros e vinte e dois centímetros quadrados).” Altera a Lei |
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LEI Nº 1.217, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a, excepcionalmente, e a título de incentivo à produção agropecuária local, a utilizar equipamentos rodoviários de propriedade do município para a execução de serviços em propriedades rurais do Município, e dá outras providências. |