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LEI Nº 1.236, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1224/2005, de 18 de outubro de 2005, de autoria do Legislativo, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.235, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, o lote nº 02 (dois) da quadra nº 07 (sete) encravado no Conjunto Habitacional denominado “Boa Vista”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.234, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza a doação de imóveis urbanos de sua propriedade para Júnior César Michelotto e Aelton Luiz Michelotto, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.233, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza a doação do imóvel determinado pelo lote nº 05 da quadra nº 91, constante da planta original da cidade para a União Federal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.232, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2006 a 2009. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.288, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 |
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LEI Nº 1.231, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.230, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005 Altera a redação do artigo 1º da Lei 1138 de 02 de março de 2004, que “Dispõe sobre a doação de imóvel urbano para a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município – FUNPREV”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.229, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis que menciona para a execução de empreendimentos habitacionais pela AGEHAB com recursos oriundos do Programa Carta de Crédito Associativo a Preço de Custo – PAS da Caixa Econômica Federal – CEF. |
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LEI Nº 1.228, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo, a doar para a Mitra Diocesana de Dourados, os imóveis que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.227, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao CEJAC – Clube Escolar Juracy Alves Cardoso, e dá outras providências. |