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LEI Nº 1.212, DE 19 DE JULHO DE 2005 Altera o artigo 129, da Lei nº 249 de 03 de dezembro de 1981, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.211, DE 11 DE JULHO DE 2005 Reordena o parágrafo único do art. 98, da Lei nº 249/81, para § 1º, acrescentando §§ 2º, 3º e 4º ao mesmo artigo. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.210, DE 11 DE JULHO DE 2005 Acrescenta parágrafo único ao artigo 97, da Lei nº 249 de 03 de dezembro de 1981. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.209, DE 11 DE JULHO DE 2005 Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 810/96 de 21 de agosto de 1996, que em súmula “Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, área de terras que especifica e autoriza sua doação para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul – CDJU/MS”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.208, DE 11 DE JULHO DE 2005 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Elias da Silva – Oficina Mecânica – ME, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.207, DE 11 DE JULHO DE 2005 Dispõe sobre autorização para firmar convênio de mútua colaboração com UNDIME/MS – União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.206, DE 11 DE JULHO DE 2005 Autoriza a doação de área de terras para a empresa S. G. Construções Ltda.; revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 1.067, DE 27 DE AGOSTO DE 2002 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.205, DE 11 DE JULHO DE 2005 Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILCON, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.204, DE 27 DE JUNHO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.203, DE 27 DE JUNHO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar área de terras para a execução do Programa Carta de Crédito Associativo a Preço de Custo – PAS, e dá outras providências. Revogada pela Lei |