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LEI Nº 1.246, DE 23 DE MARÇO DE 2006 Incorpora ao perímetro urbano, a área de terra adquirida do espólio de Cláudio Aparecido Rodrigues, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.245, DE 23 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.244, DE 09 DE MARÇO DE 2006 Denomina “José Martins Flores”, a Escola Municipal localizada no Bairro Sol Nascente. |
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LEI Nº 1.243, DE 09 DE MARÇO DE 2016 Altera redação do artigo 1º e respectivo parágrafo único, da Lei nº 1160 de 24 de maio de 2004 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro de Ensino de Naviraí – CENAV”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.242, DE 09 DE MARÇO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o Clube Esportivo Naviraiense - CEN, e dá providências. |
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LEI Nº 1.241, DE 09 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre alterações na Lei nº 1139 de 17 de março de 2004 que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Cultura e de Artes de Naviraí.” Altera a Lei |
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LEI Nº 1.240, DE 09 DE MARÇO DE 2006 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, a área de terras denominada Chácara nº 01, medindo 6.161,08 m2, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.239, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006 Dispõe sobre a transformação de área rural em urbana, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.238, DE 30 DE JANEIRO DE 2006 Dispõe sobre a realização do “Carnaval Popular 2006”; concede auxílio financeiro para pessoas físicas ou jurídicas visando a sua implementação, e dá outras providências correlatas. |
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LEI Nº 1.237, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza a doação dos imóveis determinados pelos lotes nº 03 e nº 04 da quadra nº 80 – B, constante da planta original da cidade, para a União Federal, e dá outras providências. Alterada pela Lei |