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LEI Nº 1.222, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005 Acrescenta inciso VII ao art. 6º da Lei Municipal nº 838/97 de 07/07/97, que “Institui normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do Município de Naviraí.” Altera a Lei |
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LEI Nº 1.221, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por excesso de arrecadação e superávit financeiro junto aos Fundos que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.220, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a cessão de imóvel para o Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região, objetivando a instalação da Vara do Trabalho de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.219, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005 Autoriza a doação de área de terras para a Associação dos Policiais Civis de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.218, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre prorrogação do prazo constante no § 2º do artigo 1º da Lei nº 506/91 de 02/04/91, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a União Federal, uma área de terras medindo 3.165,22 m2 (três mil, cento e sessenta e cinco metros e vinte e dois centímetros quadrados).” Altera a Lei |
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LEI Nº 1.217, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a, excepcionalmente, e a título de incentivo à produção agropecuária local, a utilizar equipamentos rodoviários de propriedade do município para a execução de serviços em propriedades rurais do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.216, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho de Ministros e Pastores Evangélicos de Naviraí – COMPEN, para a finalidade que menciona e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.215, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Pereira Chaves Construtora Ltda., e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.214, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 Autoriza a doação dos imóveis urbanos 01 e 02 da quadra nº 50, localizados no loteamento denominado “Jardim Paraíso”, para a empresa Viação Mundo Novo Ltda. – ME; revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.213, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 Autoriza a doação de imóveis pertencentes ao Município de Navirái para o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para a finalidade que menciona e dá outras providências. |