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LEI Nº 1.256, DE 17 DE MAIO DE 2006 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.255, DE 17 DE MAIO DE 2006 Institui normas administrativas específicas para a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.254, DE 09 DE MAIO DE 2006 Altera denominação de Avenida constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Av. Aripuanã – passa a denominar-se Av. Nelci Gonçalves de Simas). |
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LEI Nº 1.253, DE 09 DE MAIO DE 2006 Autoriza a cessão de prédio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para abrigar o 6º Sub Grupamento de Bombeiros de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.252, DE 09 DE MAIO DE 2006 Institui normas administrativas específicas para Cobrar, Protestar, Terceirizar e Ajuizar a Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.251, DE 26 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre o exame de PSA (Antígeno Prostático Específico) a ser realizado no Laboratório Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.250, DE 26 DE ABRIL DE 2006 Incorpora ao perímetro urbano, área de terra destinada à implantação de loteamento, de propriedade de João Leonildo Capuci e Waldir Aparecido Capuci. |
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LEI Nº 1.249, DE 26 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2007, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.248, DE 17 DE ABRIL DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante a celebração de Convêncio, recursos financeiros para o Conselho Comunitário de Segurança da Cidade de Naviraí, para finalidades que menciona e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.269, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 |
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LEI Nº 1.247, DE 04 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí, e dá outras providências. |