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LEI Nº 1.242, DE 09 DE MARÇO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o Clube Esportivo Naviraiense - CEN, e dá providências. |
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LEI Nº 1.241, DE 09 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre alterações na Lei nº 1139 de 17 de março de 2004 que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Cultura e de Artes de Naviraí.” Altera a Lei |
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LEI Nº 1.240, DE 09 DE MARÇO DE 2006 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, a área de terras denominada Chácara nº 01, medindo 6.161,08 m2, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.239, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006 Dispõe sobre a transformação de área rural em urbana, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.238, DE 30 DE JANEIRO DE 2006 Dispõe sobre a realização do “Carnaval Popular 2006”; concede auxílio financeiro para pessoas físicas ou jurídicas visando a sua implementação, e dá outras providências correlatas. |
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LEI Nº 1.237, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza a doação dos imóveis determinados pelos lotes nº 03 e nº 04 da quadra nº 80 – B, constante da planta original da cidade, para a União Federal, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.236, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1224/2005, de 18 de outubro de 2005, de autoria do Legislativo, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.235, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, o lote nº 02 (dois) da quadra nº 07 (sete) encravado no Conjunto Habitacional denominado “Boa Vista”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.234, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza a doação de imóveis urbanos de sua propriedade para Júnior César Michelotto e Aelton Luiz Michelotto, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.233, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza a doação do imóvel determinado pelo lote nº 05 da quadra nº 91, constante da planta original da cidade para a União Federal, e dá outras providências. |