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LEI Nº 1.252, DE 09 DE MAIO DE 2006 Institui normas administrativas específicas para Cobrar, Protestar, Terceirizar e Ajuizar a Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.251, DE 26 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre o exame de PSA (Antígeno Prostático Específico) a ser realizado no Laboratório Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.250, DE 26 DE ABRIL DE 2006 Incorpora ao perímetro urbano, área de terra destinada à implantação de loteamento, de propriedade de João Leonildo Capuci e Waldir Aparecido Capuci. |
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LEI Nº 1.249, DE 26 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2007, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.248, DE 17 DE ABRIL DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante a celebração de Convêncio, recursos financeiros para o Conselho Comunitário de Segurança da Cidade de Naviraí, para finalidades que menciona e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.269, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 |
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LEI Nº 1.247, DE 04 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.246, DE 23 DE MARÇO DE 2006 Incorpora ao perímetro urbano, a área de terra adquirida do espólio de Cláudio Aparecido Rodrigues, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.245, DE 23 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.244, DE 09 DE MARÇO DE 2006 Denomina “José Martins Flores”, a Escola Municipal localizada no Bairro Sol Nascente. |
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LEI Nº 1.243, DE 09 DE MARÇO DE 2016 Altera redação do artigo 1º e respectivo parágrafo único, da Lei nº 1160 de 24 de maio de 2004 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro de Ensino de Naviraí – CENAV”. Altera a Lei |