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LEI Nº 1.276, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 Denomina as Ruas constantes da planta geral da Cidade de Naviraí – MS. (BAIRRO VILA NOVA) |
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LEI Nº 1.275, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 Denomina as Ruas constantes da planta geral da Cidade de Naviraí – MS. (BAIRRO VILA NOVA) |
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LEI Nº 1.274, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo, a disponibilizar imóveis urbanos componentes do loteamento denominado “Residencial Flamboyant”, para a construção de unidades habitacionais através do Programa Imóvel na Planta, instituído pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.273, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 Revoga na íntegra, a Lei nº 1178 de 16 de novembro de 2004 que “Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos para a empresa JVD Agro Ltda.” Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.272, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.271, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a doação de área de terras para Juvenal Sturnich e Oriel Aparecido Sturnich, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.270, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 Denomina “Prof. José Carlos da Silva”, a Escola Municipal, localizada no Bairro Jardim Paraíso. |
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LEI Nº 1.269, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 Altera a redação do artigo 1º, seus incisos e parágrafos, e inciso III do § 2º do mesmo artigo, da Lei 1248, que em súmula “Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante a celebração de convênio, recursos para o Conselho Comunitário de Segurança da Cidade de Naviraí”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho de Ministros e Pastores Evangélicos de Naviraí – COMPEN, para a finalidade que menciona e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.267, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre a celebração de Termos de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, e dá outras providências. |