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LEI Nº 1.261, DE 10 DE JULHO DE 2006 Altera dispositivos da Lei nº 1059 de 08 de julho de 2002, que “Dispõe sobre a renegociação dos contratos de compra e venda de mutuários inadimplentes do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.260, DE 28 DE JUNHO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento para aquisição de veículos e equipamentos rodoviários, a oferecer garantias, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.314, DE 15 DE MAIO DE 2007 LEI Nº 1.314, DE 15 DE MAIO DE 2007 Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.259, DE 28 DE JUNHO DE 2006 Altera dispositivos da Lei nº 914/1999, a qual estabelece requisitos para concessão de títulos honoríficos, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 914, DE 23 DE MARÇO DE 1999 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.258, DE 28 DE JUNHO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo, a alienar ações das empresas de Telecomunicações dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com suas fusões e cisões, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.257, DE 14 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.256, DE 17 DE MAIO DE 2006 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.255, DE 17 DE MAIO DE 2006 Institui normas administrativas específicas para a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.254, DE 09 DE MAIO DE 2006 Altera denominação de Avenida constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Av. Aripuanã – passa a denominar-se Av. Nelci Gonçalves de Simas). |
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LEI Nº 1.253, DE 09 DE MAIO DE 2006 Autoriza a cessão de prédio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para abrigar o 6º Sub Grupamento de Bombeiros de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.252, DE 09 DE MAIO DE 2006 Institui normas administrativas específicas para Cobrar, Protestar, Terceirizar e Ajuizar a Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |