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LEI Nº 1.262, DE 10 DE JULHO DE 2006 Dá nova redação ao inciso II do artigo 12 da Lei nº 780 de 10.11.1995, que em súmula “Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.261, DE 10 DE JULHO DE 2006 Altera dispositivos da Lei nº 1059 de 08 de julho de 2002, que “Dispõe sobre a renegociação dos contratos de compra e venda de mutuários inadimplentes do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.260, DE 28 DE JUNHO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento para aquisição de veículos e equipamentos rodoviários, a oferecer garantias, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.314, DE 15 DE MAIO DE 2007 LEI Nº 1.314, DE 15 DE MAIO DE 2007 Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.259, DE 28 DE JUNHO DE 2006 Altera dispositivos da Lei nº 914/1999, a qual estabelece requisitos para concessão de títulos honoríficos, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 914, DE 23 DE MARÇO DE 1999 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.258, DE 28 DE JUNHO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo, a alienar ações das empresas de Telecomunicações dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com suas fusões e cisões, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.257, DE 14 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.256, DE 17 DE MAIO DE 2006 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.255, DE 17 DE MAIO DE 2006 Institui normas administrativas específicas para a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.254, DE 09 DE MAIO DE 2006 Altera denominação de Avenida constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Av. Aripuanã – passa a denominar-se Av. Nelci Gonçalves de Simas). |
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LEI Nº 1.253, DE 09 DE MAIO DE 2006 Autoriza a cessão de prédio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para abrigar o 6º Sub Grupamento de Bombeiros de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |