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LEI Nº 1.286, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a doação de área de terras para a empresa Evelyze Matiussi, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.285, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Doação de Sangue e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.284, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 Autoriza a celebração de convênio visando o repasse de recursos financeiros para a entidade denominada “Lar da Criança Amor e Fraternidade”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.283, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 Autoriza a celebração de convênio visando o repasse de recursos financeiros para a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.282, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 Dispõe sobre a revogação do Decreto 049 de 09 de outubro de 2000 que “Criou o Parque Municipal Sucupira I”, bem como cria Áreas de Preservação Permanente – APP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.281, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 Autoriza a celebração de convênio visando o repasse de recursos financeiros para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.280, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do Município, áreas correspondentes às ruas que menciona. |
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LEI Nº 1.279, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 Incorpora ao perímetro urbano, uma área de terra medindo 3,00 hectares, denominada “Sítio Naviraí”. |
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LEI Nº 1.278, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 Denomina a Rua constante da planta geral da Cidade de Naviraí – MS. (Rua Projetada 03 – para Manoel Alves da Silva – Bairro Vila Nova). |
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LEI Nº 1.277, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 Declara de “Utilidade Pública” a Associação dos Pescadores do Porto Caiuá e dá outras providências. |