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LEI Nº 1.271, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a doação de área de terras para Juvenal Sturnich e Oriel Aparecido Sturnich, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.270, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 Denomina “Prof. José Carlos da Silva”, a Escola Municipal, localizada no Bairro Jardim Paraíso. |
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LEI Nº 1.269, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 Altera a redação do artigo 1º, seus incisos e parágrafos, e inciso III do § 2º do mesmo artigo, da Lei 1248, que em súmula “Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante a celebração de convênio, recursos para o Conselho Comunitário de Segurança da Cidade de Naviraí”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho de Ministros e Pastores Evangélicos de Naviraí – COMPEN, para a finalidade que menciona e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.267, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre a celebração de Termos de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.266, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal, locar unidades residenciais para a finalidade que menciona e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.265, DE 22 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$8.076.997,50(oito milhões, setenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.264, DE 22 DE AGOSTO DE 2006 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1208 de 11.07.05, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa Elias da Silva – Oficina Mecânica – ME” e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 1.208, DE 11 DE JULHO DE 2005 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.263, DE 22 DE AGOSTO DE 2006 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1182 de 08.12.04, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa Terra Dourada Transporte Turístico Ltda – ME” e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 1.182, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.262, DE 10 DE JULHO DE 2006 Dá nova redação ao inciso II do artigo 12 da Lei nº 780 de 10.11.1995, que em súmula “Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa”. Altera a Lei |