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LEI Nº 1.296, DE 30 DE JANEIRO DE 2007 Dispõe sobre a realização do “Carnaval Popular 2007”, autoriza dispensar recursos para sua implementação e dá outras providências correlatas. |
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LEI Nº 1.295, DE 30 DE JANEIRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios através de Concurso, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2007, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.294, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 Autoriza a doação de área de terras para a empresa I. S. Ribeiro & Cia Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.293, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 Autoriza a doação de área de terras para a empresa CB de Oliveira e Cia Ltda. – ME, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.292, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 Autoriza a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral de 2006 no percentual que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.291, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 Altera redação do artigo 24 da Lei nº 1026 de 20 de outubro de 2001 que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.290, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.289, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos à empresa ELL Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Confecções, Máquinas de Costura Industrial e Peças Ltda., e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 1.149, DE 06 DE ABRIL DE 2004 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.288, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a readequação do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei 1232 de 13 de dezembro de 2005, para aplicação no período de 2007 a 2009, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.287, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 Autoriza a alienação através de doação dos imóveis componentes do loteamento denominado “Residencial Flamboyant” aos beneficiários finais, e dá outras providências. |