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LEI Nº 1.272, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.271, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a doação de área de terras para Juvenal Sturnich e Oriel Aparecido Sturnich, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.270, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 Denomina “Prof. José Carlos da Silva”, a Escola Municipal, localizada no Bairro Jardim Paraíso. |
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LEI Nº 1.269, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 Altera a redação do artigo 1º, seus incisos e parágrafos, e inciso III do § 2º do mesmo artigo, da Lei 1248, que em súmula “Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante a celebração de convênio, recursos para o Conselho Comunitário de Segurança da Cidade de Naviraí”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho de Ministros e Pastores Evangélicos de Naviraí – COMPEN, para a finalidade que menciona e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.267, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre a celebração de Termos de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.266, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal, locar unidades residenciais para a finalidade que menciona e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.265, DE 22 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$8.076.997,50(oito milhões, setenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.264, DE 22 DE AGOSTO DE 2006 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1208 de 11.07.05, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa Elias da Silva – Oficina Mecânica – ME” e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 1.208, DE 11 DE JULHO DE 2005 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.263, DE 22 DE AGOSTO DE 2006 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1182 de 08.12.04, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa Terra Dourada Transporte Turístico Ltda – ME” e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 1.182, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 Revogada pela Lei |