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LEI Nº 2.479, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, aos Condôminos, Sr. Carlos Alberto de Souza e Ipanema Serviços de Manutenção e Recuperação de Aeronaves Ltda, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.478, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí - MS, e dá outras providências. (Rua Aquidauana para Rua "Clarindo José de Oliveira") |
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LEI Nº 2.477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Denomina Deputado Estadual Onevan José de Matos, a Praça do Bairro Jardim Paraíso, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.476, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Denomina Professora Azená Ricco de Freitas, o Centro Integrado de Educação Infantil - CIEI Sonho de Criança, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.475, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.474, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.473, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e combate ao desperdício de alimentos. |
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LEI Nº 2.472, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 Institui o programa de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal no Hospital Municipal de Naviraí, nas unidades de saúde cre-denciadas no Sistema Único de Saúde e nos hos-pitais da rede privada do Município de Naviraí/MS. |
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LEI Nº 2.471, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 Acrescenta, revoga e altera artigos da Lei Municipal n.º 2.309 de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências. (NAVIRAIPREV) Altera a Lei |
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LEI Nº 2.470, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Altera redação de artigo da Lei Municipal n.º 1720 de 24 de maio de 2013, e dá outras providências Altera a Lei |