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LEI Nº 2.451, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Institui a "Semana Municipal do Campo Limpo", no calendário oficial de comemorações do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.450, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (Rua Niterói para Rua "Regiane Matias da Silva") |
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LEI Nº 2.449, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Veda a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares públicos no âmbito Municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.448, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a Cessão de Uso de área de terras para armazenamento de veículos apreendidos pela Polícia Federal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.447, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Altera a denominação da Estrada Vicinal Municipal NV-12, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.446, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Institui o Dia Municipal de Combate ao Tráfico Humano e a Semana Municipal de Combate ao Tráfico Humano, a ser lembrada anualmente, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.445, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Altera o Art. 2º e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Nº 1.784, de 2 de outubro de 2013 que "Disciplina o uso de caçambas estacionárias e/o contêineres de entulhos na via pública e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.444, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres, adolescentes e meninas, não possam assumir cargos públicos no município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.443, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a “Casa Lar Santo Antônio de Naviraí”; revoga as Leis 1.184/2004 e 2.142/2018, e dá outras providências. Revoga as Leis |
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LEI Nº 2.442, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS. (de Rua Projetada A, localizada no Bairro Parque Sucupira para "Rua Maria Santiago de Freitas Pereira") |