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LEI Nº 1.282, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 Dispõe sobre a revogação do Decreto 049 de 09 de outubro de 2000 que “Criou o Parque Municipal Sucupira I”, bem como cria Áreas de Preservação Permanente – APP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.281, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 Autoriza a celebração de convênio visando o repasse de recursos financeiros para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.280, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do Município, áreas correspondentes às ruas que menciona. |
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LEI Nº 1.279, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 Incorpora ao perímetro urbano, uma área de terra medindo 3,00 hectares, denominada “Sítio Naviraí”. |
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LEI Nº 1.278, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 Denomina a Rua constante da planta geral da Cidade de Naviraí – MS. (Rua Projetada 03 – para Manoel Alves da Silva – Bairro Vila Nova). |
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LEI Nº 1.277, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 Declara de “Utilidade Pública” a Associação dos Pescadores do Porto Caiuá e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.276, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 Denomina as Ruas constantes da planta geral da Cidade de Naviraí – MS. (BAIRRO VILA NOVA) |
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LEI Nº 1.275, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 Denomina as Ruas constantes da planta geral da Cidade de Naviraí – MS. (BAIRRO VILA NOVA) |
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LEI Nº 1.274, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo, a disponibilizar imóveis urbanos componentes do loteamento denominado “Residencial Flamboyant”, para a construção de unidades habitacionais através do Programa Imóvel na Planta, instituído pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.273, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 Revoga na íntegra, a Lei nº 1178 de 16 de novembro de 2004 que “Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos para a empresa JVD Agro Ltda.” Revoga a Lei |