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LEI Nº 1.306, DE 06 DE MARÇO DE 2007 Altera e inclui dispositivos da Lei nº 981, de 06 de julho de 2000, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis para pessoas físicas e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 981, DE 06 DE JULHO DE 2000 Revoga a Lei LEI Nº 574, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.305, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Autoriza a doação de área de terras medindo 424,00 m2, para a ACS/PMBM/MS – Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.304, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Dispõe sobre alteração na Lei nº 1184 de 15 de dezembro de 2004, que instituiu os serviços de atendimento aos idosos na “Casa Lar de Naviraí”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.303, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Dispõe sobre a doação de área de terras medindo 12,1925 hectares para a entidade denominada Moto Clube Off Road, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.302, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1025 de 02/10/2001, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI 1.301, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o CEN – Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.300, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, dando outras providências correlatas. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.315, DE 14 DE JUNHO DE 2007 LEI Nº 1.415, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 |
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LEI Nº 1.299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento – Programa do Município, crédito Especial no valor de R$397.500,00 para os fins que especifica. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.298, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Dispõe sobre a doação do lote nº 01 da quadra nº 11, localizado no loteamento denominado Jardim Paraíso III, para a entidade denominada “Projeto Social Bom Samaritano”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. Alterada pelas Leis |