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LEI Nº 1.316, DE 14 DE JUNHO DE 2007 Altera a composição do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, criado através da Lei nº 1025 de 02 de outubro de 2001. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.315, DE 14 DE JUNHO DE 2007 Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, criado através da Lei nº 1300 de 27 de fevereiro de 2007. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.314, DE 15 DE MAIO DE 2007 Altera a redação e acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º, da Lei nº 1260/2006, de 28 de junho de 2006 que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar financiamento para a aquisição de veículos e equipamentos rodoviários; a oferecer garantias, e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.313, DE 15 DE MAIO DE 2007 Autoriza a doação do lote 04 da quadra nº 29, localizada no Jardim Paraíso para José da Cruz, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.312, DE 15 DE MAIO DE 2007 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1062 de 26.08.2002 que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa Casa de Carnes Paraíso Ltda. – ME.” Altera a Lei |
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LEI Nº 1.311, DE 14 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2008. |
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LEI Nº 1.310, DE 14 DE MAIO DE 2007 Autoriza a doação dos lotes 01 e 02 da quadra nº 32, localizada no Jardim Paraíso, para Antonio Carlos Galvão de Souza, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.309, DE 19 DE ABRIL DE 2007 Altera a dotação orçamentária, constante do artigo 4º da Lei 1248 de 17 de abril de 2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder recursos para o “Conselho Comunitário de Segurança da Cidade de Naviraí”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.308, DE 02 DE ABRIL DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com a ANIBRAN – Associação Nipo Brasileria de Naviraí, e dá outra providências. |
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LEI Nº 1.307, DE 29 DE MARÇO DE 2007 Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 2.417, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Revoga a Lei |