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LEI Nº 1.291, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 Altera redação do artigo 24 da Lei nº 1026 de 20 de outubro de 2001 que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.290, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.289, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos à empresa ELL Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Confecções, Máquinas de Costura Industrial e Peças Ltda., e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 1.149, DE 06 DE ABRIL DE 2004 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.288, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a readequação do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei 1232 de 13 de dezembro de 2005, para aplicação no período de 2007 a 2009, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.287, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 Autoriza a alienação através de doação dos imóveis componentes do loteamento denominado “Residencial Flamboyant” aos beneficiários finais, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.286, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a doação de área de terras para a empresa Evelyze Matiussi, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.285, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Doação de Sangue e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.284, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 Autoriza a celebração de convênio visando o repasse de recursos financeiros para a entidade denominada “Lar da Criança Amor e Fraternidade”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.283, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 Autoriza a celebração de convênio visando o repasse de recursos financeiros para a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.282, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 Dispõe sobre a revogação do Decreto 049 de 09 de outubro de 2000 que “Criou o Parque Municipal Sucupira I”, bem como cria Áreas de Preservação Permanente – APP, e dá outras providências. |