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LEI Nº 1.302, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1025 de 02/10/2001, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI 1.301, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o CEN – Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.300, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, dando outras providências correlatas. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.315, DE 14 DE JUNHO DE 2007 LEI Nº 1.415, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 |
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LEI Nº 1.299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento – Programa do Município, crédito Especial no valor de R$397.500,00 para os fins que especifica. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.298, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Dispõe sobre a doação do lote nº 01 da quadra nº 11, localizado no loteamento denominado Jardim Paraíso III, para a entidade denominada “Projeto Social Bom Samaritano”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.296, DE 30 DE JANEIRO DE 2007 Dispõe sobre a realização do “Carnaval Popular 2007”, autoriza dispensar recursos para sua implementação e dá outras providências correlatas. |
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LEI Nº 1.295, DE 30 DE JANEIRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios através de Concurso, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2007, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.294, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 Autoriza a doação de área de terras para a empresa I. S. Ribeiro & Cia Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.293, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 Autoriza a doação de área de terras para a empresa CB de Oliveira e Cia Ltda. – ME, e dá outras providências. Revoga a Lei |