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LEI Nº 1.311, DE 14 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2008. |
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LEI Nº 1.310, DE 14 DE MAIO DE 2007 Autoriza a doação dos lotes 01 e 02 da quadra nº 32, localizada no Jardim Paraíso, para Antonio Carlos Galvão de Souza, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.309, DE 19 DE ABRIL DE 2007 Altera a dotação orçamentária, constante do artigo 4º da Lei 1248 de 17 de abril de 2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder recursos para o “Conselho Comunitário de Segurança da Cidade de Naviraí”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.308, DE 02 DE ABRIL DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com a ANIBRAN – Associação Nipo Brasileria de Naviraí, e dá outra providências. |
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LEI Nº 1.307, DE 29 DE MARÇO DE 2007 Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 2.417, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.306, DE 06 DE MARÇO DE 2007 Altera e inclui dispositivos da Lei nº 981, de 06 de julho de 2000, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis para pessoas físicas e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 981, DE 06 DE JULHO DE 2000 Revoga a Lei LEI Nº 574, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.305, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Autoriza a doação de área de terras medindo 424,00 m2, para a ACS/PMBM/MS – Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.304, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Dispõe sobre alteração na Lei nº 1184 de 15 de dezembro de 2004, que instituiu os serviços de atendimento aos idosos na “Casa Lar de Naviraí”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.303, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Dispõe sobre a doação de área de terras medindo 12,1925 hectares para a entidade denominada Moto Clube Off Road, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.302, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1025 de 02/10/2001, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD”, e dá outras providências. Altera a Lei |