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LEI Nº 1.336, DE 10 DE JULHO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.335, DE 10 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, ao Sr. Onevan José de Matos, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.334, DE 10 DE JULHO DE 2007 Autoriza a doação de área de terras para empresa Espumax – Indústria e Comércio de Produtos para limpeza Ltda. – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.333, DE 10 DE JULHO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o CEN – Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.332, DE 10 DE JULHO DE 2007 Autoriza a doação de área de terras para a empresa A. C. Gaspar Comércio de Madeiras – ME; revoga lei que menciona, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.969, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 Revoga a Lei LEI Nº 1.206, DE 11 DE JULHO DE 2005 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.331, DE 29 DE JUNHO DE 2007 Altera denominação de rua constante da planta geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (RUA CURUPAÍ – B. JD. TARUMA II PARA RUA ANTONIO NICOLAU DOS SANTOS) |
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LEI Nº 1.330, DE 29 DE JUNHO DE 2007 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 994 de 07 de dezembro de 2000 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.329, DE 29 DE JUNHO DE 2007 Prorroga até 31 de dezembro de 2008, o prazo constante do § 1º do artigo 1º da Lei nº 1253 de 09 de maior de 2006 que “Autoriza a cessão de prédio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para abrigar o 6º Sub Grupamento de Bombeiros Militar de Naviraí”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.328, DE 29 DE JUNHO DE 2007 Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada Diomar Laureth & Cia Ltda. – ME; revoga leis que menciona, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.327, DE 29 DE JUNHO DE 2007 Autoriza a doação do imóvel urbano nº 01 da quadra nº 58, localizado no loteamento “Jardim Paraíso” para a empresa denominada Lojão Popular – Confecções, Calçados e Acessórios Ltda. – ME, e dá outras providências. |