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LEI Nº 1.346, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 Autoriza a doação do lote nº 04 da quadra nº 35, localizada no loteamento “Jardim Paraíso” para a empresa denominada JB Santos – ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.345, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 Autoriza a doação dos lotes 01,02 e 03 da quadra nº 35, localizados no Jardim Paraíso para a empresa Ivo Martins Arruda – ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.344, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.343, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 Autoriza a doação do lote 02 da quadra nº 38 localizado no Jardim Paraíso, para Antonia Pereira de Souza, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.342, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos para a empresa LP da Silva & Cia. Ltda. – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.341, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 Autoriza a doação dos lotes 01 e 02 da quadra nº 40, localizados no Jardim Paraíso para a empresa Wilson Benedito de Oliveira – EPP, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.340, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 Autoriza a doação dos lotes 03 e 04 da quadra nº 32, localizada no Jardim Paraíso, para João Valentim de Abreu", e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.986, DE 05 DE ABRIL DE 2016 |
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LEI Nº 1.339, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 Autoriza a doação do lote 03 da quadra nº 29, localizado no Jardim Paraíso, para a Empresa Gláucia Aparecida Alexandre Garcia e Cia. Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.338, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1237 de 20 de dezembro de 2005 que “Autoriza a doação de imóveis urbanos para a União Federal, visando a edificação da sede própria da Vara do Trabalho em Naviraí”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.337, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho de Ministros e Pastores Evangélicos de Naviraí – COMPEN, para a finalidade que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei |