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LEI Nº 1.321, DE 29 DE JUNHO DE 2007 Dispõe sobre a desafetação e posterior doação da quadra “c”, localizada no Conjunto Habitacional BNH 1º Plano, para a Associação dos Moradores do Bairro Campo Belo e Conjunto Habitacional Naviraí, dando outras providências. |
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LEI Nº 1.320, DE 20 DE JUNHO DE 2007 Desafeta de uso público e transfere para domínio do município uma área de terras medindo 14.115,23 m2, localizada no perímetro urbano (Jardim Progresso), e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.319, DE 20 DE JUNHO DE 2007 Dispõe sobre autorização para adquirir e posteriormente doar, móveis e equipamentos para viabilizar o funcionamento da sede da Associação de Moradores do Bairro Harry Amorim Costa, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.318, DE 14 DE JUNHO DE 2007 Cria o Projeto “Árvore da Vida”. |
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LEI Nº 1.317, DE 14 DE JUNHO DE 2007 Declara de “Utilidade Pública” a GEBIO – Grupo de Estudos em Proteção a Biodiversidade e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.316, DE 14 DE JUNHO DE 2007 Altera a composição do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, criado através da Lei nº 1025 de 02 de outubro de 2001. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.315, DE 14 DE JUNHO DE 2007 Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, criado através da Lei nº 1300 de 27 de fevereiro de 2007. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.314, DE 15 DE MAIO DE 2007 Altera a redação e acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º, da Lei nº 1260/2006, de 28 de junho de 2006 que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar financiamento para a aquisição de veículos e equipamentos rodoviários; a oferecer garantias, e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.313, DE 15 DE MAIO DE 2007 Autoriza a doação do lote 04 da quadra nº 29, localizada no Jardim Paraíso para José da Cruz, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.312, DE 15 DE MAIO DE 2007 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1062 de 26.08.2002 que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa Casa de Carnes Paraíso Ltda. – ME.” Altera a Lei |