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LEI Nº 1.362, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera o percentual de contribuição do município de que trata o art. 17 da Lei nº 1226 de 18 de outubro de 2005; fixa o percentual limite para despesas administrativas do fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – FUNPREV. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.361, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 Autoriza a doação dos lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra nº 42, localizada no Jardim Paraíso, para a empresa Brás Soldas Retífica de Motores Ltda. – ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.360, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada Alvin Serviços de Terraplanagem Ltda, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.359, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o CEN – Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.358, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei nº 1015 de 25 de junho de 2001, que institui normas para exploração do serviço de Moto-Táxi. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.357, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.364, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008 |
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LEI Nº 1.356, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a readequação do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei nº 1232 de 13 de dezembro de 2005, para aplicação nos exercícios de 2008 a 2009, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.355, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o desafeto da Quadra nº 31 do Loteamento denominado Residencial Sol Nascente; autoriza a doação de parte da Quadra desafetada para Mitra Diocesana de Dourados, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.354, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a doação de área de terras para Fabio Henrique Rossato Delicato, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.353, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 Autoriza a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral de 2007, até o limite que menciona, e dá outras providências. |