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LEI Nº 1.371, DE 02 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre a doação da Quadra nº 104, constante da planta cadastral da cidade de Naviraí para o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.370, DE 02 DE ABRIL DE 2008 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Viva a Vida – Comércio de Piscinas Ltda. – ME; revoga as Leis que menciona e dá outra providências. Revoga as Leis LEI Nº 1.182, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 |
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LEI Nº 1.369, DE 24 DE MARÇO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.368, DE 12 DE MARÇO DE 2008 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Ângela Maria Ferreira – Básico da Construção – ME; revoga Lei que menciona e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.367, DE 12 DE MARÇO DE 2008 Dispõe sobre a autorização para a permuta de área de terras que menciona; autoriza posterior doação da área permutada para a UFMS. |
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LEI Nº 1.366, DE 04 DE MARÇO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios através de Concurso, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2008, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.365, DE 04 DE MARÇO DE 2008 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e o respectivo Fundo, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.364, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008 Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento correspondente ao exercício de 2008, até o limite que menciona. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.363, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a doação de área de terras para o Sindicato do Comércio Varejista de Naviraí, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.362, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera o percentual de contribuição do município de que trata o art. 17 da Lei nº 1226 de 18 de outubro de 2005; fixa o percentual limite para despesas administrativas do fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – FUNPREV. Altera a Lei |