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LEI Nº 1.412, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.411, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a readequação do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei nº 1232 de 13 de dezembro de 2005, para aplicação no exercício de 2009, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Dá nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei nº 1361 de 20.12.2007, que “Autoriza a doação dos lotes 01,02,03 e 04, da quadra nº 42, localizada no Jardim Paraíso, para a empresa Brás Soldas Retífica de Motores Ltda. – ME”. Altera a Lei LEI Nº 1.361, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.409, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.408, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 Autoriza a cessão de prédio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, pra abrigar o 6º Sub Grupamento de Bombeiros de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.407, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 Dispõe sobre o desafeto de parte da Rua Vitória, constante da planta original da cidade de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.406, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, parte da quadra nº. 27, do loteamento denominado “Bairro Vila Nova”. |
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LEI Nº 1.405, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 Autoriza a doação de área de terras para Emerson Del Colle e Elza Rodrigues Del Colle: revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.917, DE 18 DE MARÇO DE 2015 LEI Nº 1.928, DE 28 DE MAIO DE 2015 Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.404, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Ciarama Máquina Ltda, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.403, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008 Dispõe sobre o desafeto da Quadra nº. 66 (Sessenta e seis), encravadas no loteamento denominado “Jardim Paraíso”, e dá outras providências. |