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LEI Nº 1.422, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Quadra nº 08 e a Rua Projetada 5, localizadas no loteamento denominado “Jardim Paraíso II”. |
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LEI Nº 1.421, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município parte da quadra nº 19, localizada no loteamento denominado “Bairro Vila Nova”. |
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LEI Nº 1.420, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza a cessão de área de terras, objeto da matrícula nº 9.941, do Cartório de Registro de Imóveis de Naviraí, incluída as benfeitorias existentes, a título precário, para uso da Associação dos Pescadores do Porto Caiuá, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.419, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso a título oneroso de imóvel de sua propriedade, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza a doação de imóveis que menciona para a Mitra Diocesana de Dourados, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.417, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza a cessão de terras, objeto da matrícula nº 24.150 do Cartório de Registro de Imóveis de Naviraí, incluindo as benfeitorias existentes a título precário, para uso da Associação dos Apicultores da Região de Naviraí – Navi-Mel, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.416, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza a doação dos lotes 01 e 02 da quadra nº 44, constantes da planta geral da cidade para Maria Cândida Rodrigues da Silva, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 1.171, DE 30 DE AGOSTO DE 2004 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.415, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre alteração na redação dos artigos 2º e 5º, da Lei nº 1300 de 27 de fevereiro de 2007, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Institui o Conselho Gestor do FMHIS.” Altera a Lei |
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LEI Nº 1.414, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a doação de área de terras para a empresa Vidrolux – Comércio de Vidros Ltda. – ME, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 1.354, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.413, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Incorpora ao perímetro urano, para fins de implantação de loteamento denominado Eco Park Residence, área de terras de propriedade da empresa São Bento Incorporadora Ltda. Alterada pela Lei |