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LEI Nº 1.464, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza o poder executivo a promover doações de imóveis de sua propriedade e outros benefícios para famílias de baixa renda, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 2.015, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 LEI Nº 2.060, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 LEI Nº 2.155, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 Revoga as Leis |
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LEI Nº 1.463, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 Altera a redação do § 5º, do artigo 1º, da Lei nº 1426, de 04 de março de 2009, que “Dispõe sobre a doação de área de terras para a empresa EMZ Química Ltda”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.462, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 Revoga o artigo 6º e respectivo parágrafo único, da Lei nº 1352 de 28.11.07, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa ALL Box Embalagens Ltda. - EPP”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.461, DE 16 DE JULHO DE 2009 Autoriza o poder executivo municipal, a celebrar convênio com a ACANAVI – Associação de Caminhoneiros de Naviraí - MS, visando a realização da festa dos caminhoneiros, dando outras providências. |
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LEI Nº 1.460, DE 16 DE JULHO DE 2009 Autoriza o poder executivo a disponibilizar meio de transporte de sua propriedade ou alugado, para ser utilizado em atividades esportivas em âmbito municipal ou estadual, dando outras providências. |
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LEI Nº 1.459, DE 03 DE JULHO DE 2009 Autoriza o poder executivo a celebrar acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.458, DE 03 DE JULHO DE 2009 Revoga o § 4º, do artigo 1º, da Lei nº 1128 de 21 de novembro de 2003, que “Autoriza a doação dos imóveis determinados pelos lotes 01 e 02 da quadra 48, localizados no Jardim Paraíso, para a empresa Sebastião do Prado - ME”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.457, DE 03 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre a permissão de uso de área de terras para terceiros, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.456, DE 03 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos para a empresa Construtora Ilha Grande Ltda, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.455, DE 03 DE JULHO DE 2009 Autoriza o poder executivo municipal, arcar com despesas referentes à locaçao de imóvel para abrigar os re-educandos oriundos do regime semiaberto, bem como com a aquisição de móveis e equipamentos, dando outras providências. |