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LEI Nº 1.452, DE 01 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre a doação do relógio de ponto da marca Henry biométrico, para a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.451, DE 16 DE JUNHO DE 2009 Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 1446/2009, de 05.05.09, que “Autoriza a doação do imóvel 13 (treze) da quadra 20 (vinte), para a União Federal”. Altera a Lei LEI Nº 1.446, DE 05 DE MAIO DE 2009 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.450, DE 16 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento à Mulher de Naviraí/MS – CAMUN, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.449, DE 16 DE JUNHO DE 2009 Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com a ANIBRAN – Associação Nipo Brasileira de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.448, DE 16 DE JUNHO DE 2009 Autoriza o poder executivo municipal a conceder recursos da ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, para implementação do “II Concurso de Redação”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.447, DE 14 DE MAIO DE 2009 Acrescenta a importância de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), ao valor do repasse de recursos para o Clube Esportivo Naviraiense – CEN constante da Lei 1423, de 09 de janeiro de 2009, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.446, DE 05 DE MAIO DE 2009 Autoriza a doação do imóvel determinado pelo lote nº 03 da quadra nº 20, constante da planta geral da cidade, para a união federal, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.445, DE 05 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher no Município de Naviraí – CEPPMN, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.444, DE 05 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre a alteração da dotação orçamentária constante do Art. 4º da Lei 1248, de 17 de abril de 2006, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança da Cidade de Naviraí”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.443, DE 05 DE MAIO DE 2009 Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, estabelecido pela Lei Federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004. |