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LEI Nº 1.484, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS, dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.483, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 Revoga a Lei Municipal nº 1089/2003, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.482, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Madeireira J. R. Ltda. ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.481, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 Denomina ruas dos bairros Jardim Paraíso II e IV, constantes da planta geral da cidade de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.480, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a substituição de entidades privadas ligadas ao meio rural, componentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS. Altera a Lei LEI Nº 994, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.479, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre a alienação através de licitação na modalidade de leilão público, de árvores da espécie eucalipto de propriedade do município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.478, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre a alienação através de licitação na modalidade de leilão público, de bens imóveis inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.477, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 Altera a redação do inciso II, e acrescenta o inciso III, ao artigo 12, da lei nº 780, de 10.11.1995, que “Dispõe sobre a alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa”. Altera a Lei LEI Nº 780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.476, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 1348/2007, que em súmula “Autoriza a doação dos lotes 03 e 04 da quadra nº 40, localizados no Jardim Paraíso, para a empresa denominada Odair Móveis Ltda. - ME, e dá outras providências”. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.475, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 Altera o percentual da contribuição do município de Naviraí para o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – FUNPREV, constante do art. 17 da Lei 1226, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Lei 1362, de 26 de dezembro de 2007. Altera a Lei LEI Nº 1.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Alterada pela Lei |