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LEI Nº 1.471, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a revogação das Leis municipais 1150/2004 e 1289/2006, que autorizam a doação de áreas de terras, respectivamente para as empresas NSG Construtora Ltda. e ELL Ind. Com. de Confecções Ltda., e dá outras providências. Revoga as Leis |
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LEI Nº 1.470, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 Declara de utilidade pública a “Casa Lar Santo Antonio de Naviraí-MS”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.469, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza a celebração do segundo termo aditivo ao convênio nº 001/2009, firmado com o Clube Esportivo Naviraiense – CEN, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.468, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 Regulamenta o horário de funcionamento das farmácias e drogarias localizadas neste município de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.467, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Habitacional em Defesa da Moradia e do Meio Ambiente – AHDM, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.466, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras medindo 441.589,55 m2, de propriedade de José Manoel Mateus Sandim e outros. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.465, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 Dispõe sobre a transferência, de domínio público para uso do município, de parte da rua canjerana e a quadra nº 39, localizadas no loteamento denominado Residencial Ipê, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.464, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza o poder executivo a promover doações de imóveis de sua propriedade e outros benefícios para famílias de baixa renda, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 2.015, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 LEI Nº 2.060, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 LEI Nº 2.155, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 Revoga as Leis |
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LEI Nº 1.463, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 Altera a redação do § 5º, do artigo 1º, da Lei nº 1426, de 04 de março de 2009, que “Dispõe sobre a doação de área de terras para a empresa EMZ Química Ltda”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.462, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 Revoga o artigo 6º e respectivo parágrafo único, da Lei nº 1352 de 28.11.07, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa ALL Box Embalagens Ltda. - EPP”. Altera a Lei |