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LEI Nº 1.504, DE 09 DE MARÇO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar Programas de Habitação de Interesse Social. |
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LEI Nº 1.503, DE 04 DE MARÇO DE 2010 Exclui a parte final do art. 2º, da Lei nº 1475, de 02.10.09, que “Altera o percentual da contribuição do Município de Naviraí, para o FUNPREV”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.502, DE 04 DE MARÇO DE 2010 Autoriza a doação dos lotes componentes da Vila Rural denominada “Distrito Verde”, para pessoas físicas detentoras do seu domínio útil, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.501, DE 04 DE MARÇO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, na qualidade de mandatário; a oferecer garantias, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.500, DE 04 DE MARÇO DE 2010 Altera denominação de órgão (Equipe), integrante da Gerência Municipal de Saúde. Altera a Lei LEI Nº 1.424, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.499, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.498, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010 Autoriza a concessão de combustível (óleo diesel) para o transporte de estudantes de Naviraí, que freqüentam cursos superiores em cidades circunvizinhas; revoga leis que menciona, e dá outras providências. (Revoga Leis nº 1187/05 e nº 1428/09). Revoga as Leis |
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LEI Nº 1.497, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios através de Concurso aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2010, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.496, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 Institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.707, DE 21 DE ABRIL DE 2013 LEI Nº 1.914, DE 11 DE MARÇO DE 2015 |
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LEI Nº 1.495, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 Concede abono pecuniário aos servidores do legislativo municipal e dá outras providências. |