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LEI Nº 1.492, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.491, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Autoriza a doação de área de terras para a empresa CONCRENAVI – Concreto Usinado Naviraí Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.490, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Altera a redação ao inciso II do artigo 12 da Lei nº 780 de 10.11.1995, que “Dispõe sobre a alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa” e revoga a Lei nº 1477, de 07 de outubro de 2009”. Altera a Lei LEI Nº 780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.489, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Declara de utilidade pública municipal o Rotary Club de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.488, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 Autoriza a doação de área de terras para Odirlei José Thonin, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.487, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí – MS, de que trata a Lei nº 1424 de 09 de janeiro de 2009. Altera a Lei LEI Nº 1.424, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.486, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 Revoga as leis municipais de números: 1341/07, 1345/07, 1346/07 e 1347/07, que autorizam a doação de terrenos para as empresas que menciona, e dá outras providências. Revoga as Leis LEI Nº 1.341, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 LEI Nº 1.345, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 |
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LEI Nº 1.485, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 Disponibiliza terrenos para a construção de unidades habitacionais com recursos do governo federal através do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.484, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS, dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.483, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 Revoga a Lei Municipal nº 1089/2003, e dá outras providências. Revoga a Lei |