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LEI Nº 1.538, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a criação e competências da Equipe de Cadastro Econômico, vinculada à Gerência de Receita, e dá outras providências. Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 1.537, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza a doação do imóvel de sua propriedade determinado pelo lote nº. 04 da quadra nº. 80 – A, constante da planta original da cidade, para a União objetivando a construção da sede própria da Polícia Rodoviária Federal em Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.536, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de propriedade da empresa São Bento Incorporadora Ltda., para fins de implantação do loteamento denominado ECO PARK RESIDENCE III. |
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LEI Nº 1.535, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a adoção de microfone sem fio auricular com caixa de som amplificada na Rede Municipal de Ensino de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.534, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 1.533, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 Denominam as Ruas da planta geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. ( De Ruas Projetadas 1,2,3,4 e 5 para Rua José Alves Sobrinho, Rua Odete Gonçalves Nogueira, Rua Waldete Manoel da Silva, Rua Horácio de Oliveira Santos e Rua Francisca das Chagas de Oliveira, respectivamente) |
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LEI Nº 1.532, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010 Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PROJETO MARANATHÁ, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.531, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 Dispõe sobre medidas relativas ao controle populacional de cães e gatos em âmbito do município de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.530, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a criação e competências da Equipe de Epidemiologia e Controle de Vetores, junto à Gerência Municipal de Saúde, e dá outras providências. Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 1.529, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a doação de uma área de terra medindo 11.447,10 m2 , localizada com frente para a Rua Mato Grosso, para a Igreja Presbiteriana Independente Central de Naviraí, e dá outras providências. (Revoga a Lei nº. 736/95, de 13 de março de 1995) Revoga a Lei |