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LEI Nº 1.512, DE 22 DE ABRIL DE 2010 Isenta da incidência de contribuição previdenciária, o servidor público municipal titular de cargo de provimento efetivo que opte por permanecer em atividade após completar os requisitos para se aposentar. |
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LEI Nº 1.510, DE 13 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre a revogação das Leis de números 1361/2007 e 1410/2008, que tratam da autorização para a doação de imóveis para a empresa “Brás Soldas Retifica de Motores Ltda – MS”. Revoga as Leis |
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LEI Nº 1.509, DE 13 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.508, DE 13 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo à Cultura no Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.507, DE 25 DE MARÇO DE 2010 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, uma área de terras medindo 7,1575 hectares (Loteamento Zeus Closed Village), de propriedade de Portinari Loteadora e Incorporadora Ltda. |
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LEI Nº 1.506, DE 12 DE MARÇO DE 2010 Declara de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Naviraí – Integração, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.505, DE 12 DE MARÇO DE 2010 Altera denominação do Cemitério Municipal constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. “CEMITÉRIO MUNICIPAL JOSÉ CÂNDIDO DE CASTRO” |
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LEI Nº 1.504, DE 09 DE MARÇO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar Programas de Habitação de Interesse Social. |
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LEI Nº 1.503, DE 04 DE MARÇO DE 2010 Exclui a parte final do art. 2º, da Lei nº 1475, de 02.10.09, que “Altera o percentual da contribuição do Município de Naviraí, para o FUNPREV”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.502, DE 04 DE MARÇO DE 2010 Autoriza a doação dos lotes componentes da Vila Rural denominada “Distrito Verde”, para pessoas físicas detentoras do seu domínio útil, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |