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LEI Nº 1.545, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 Inclui-se o § 3º art. 9º da Lei nº. 99/74 de 05 de março de 1974 “que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiro em veículos de aluguel e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.544, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera denominação de Rua constante da planta geral da cidade de Naviraí – MS. (Rua Florianópolis passa a denominar-se em toda sua extensão Rua Almerindo de Souza Lima). |
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LEI Nº 1.543, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a concessão de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, ao Sr. Nelson Sykora, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.542, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Revoga a Lei nº. 1416 de 16.12.2008, que “Autoriza a doação dos lotes 01 e 02 da quadra nº. 44, localizada no Jardim Paraíso, para Maria Cândida Rodrigues da Silva”. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.541, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza a escrituração dos imóveis doados a pessoas físicas, com base na Lei Municipal nº. 981/2000. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.560, DE 13 DE ABRIL DE 2011 LEI Nº 1.560, DE 13 DE ABRIL DE 2011 LEI Nº 1.580, DE 10 DE AGOSTO DE 2011 |
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LEI Nº 1.540, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera dispositivos das Leis que menciona e dá outras providências. (Art. 14 da Lei 838/97, Lei 1033/01 e 1162/04). Altera a Lei |
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LEI Nº 1.539, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza a doação dos lotes componentes do loteamento denominado Jardim Campo Belo, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.538, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a criação e competências da Equipe de Cadastro Econômico, vinculada à Gerência de Receita, e dá outras providências. Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 1.537, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza a doação do imóvel de sua propriedade determinado pelo lote nº. 04 da quadra nº. 80 – A, constante da planta original da cidade, para a União objetivando a construção da sede própria da Polícia Rodoviária Federal em Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.536, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de propriedade da empresa São Bento Incorporadora Ltda., para fins de implantação do loteamento denominado ECO PARK RESIDENCE III. |