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LEI Nº 1.523, DE 01 DE JULHO DE 2010 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2011. |
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LEI Nº 1.522, DE 23 DE JUNHO DE 2010 Altera a redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 1468/2009 de 02 de setembro de 2009, que “Regulamenta o horário de funcionamento das farmácias e drogarias localizadas neste município de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.521, DE 16 DE JUNHO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A., e dá outras providências correlatas. (Revoga Lei nº. 1501 de 04 de março de 2010) Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.520, DE 16 DE JUNHO DE 2010 Autoriza a cessão de área de terras, objeto da matrícula nº. 9.941 do Cartório de Registro de Imóveis de Naviraí, incluídas as benfeitorias existentes, a título precário, para uso da Associação dos Pescadores do Porto Caiuá, e dá outras providências. (Revoga Lei nº. 1420 de 16 de dezembro de 2008) Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.519, DE 08 DE JUNHO DE 2010 Altera denominação de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Rua Vitória em toda sua extensão passa a denominar-se “Urbano Bezerra Torres”) |
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LEI Nº 1.518, DE 08 DE JUNHO DE 2010 Autoriza a doação do imóvel determinado pelo lote nº. 03 (três) da quadra nº. 20 (vinte), constante da planta geral da cidade, para a União Federal, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.517, DE 25 DE MAIO DE 2010 Autoriza a alienação onerosa do veículo marca Chevrolet, modelo Vectra Sedan Elegance, de propriedade do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.516, DE 31 DE MAIO DE 2010 Declara de Utilidade Pública Municipal a ANTEP (ASSOCIAÇÃO NAVIRAIENSE TERRA E PAZ), e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.515, DE 19 DE MAIO DE 2010 Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 1446/2009, de 05.05.09, que “Autoriza a doação do imóvel 03 (três) da quadra 20 (vinte), constante da planta geral da cidade, para a UNIÃO FEDERAL”. Altera a Lei LEI Nº 1.446, DE 05 DE MAIO DE 2009 Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.514, DE 19 DE MAIO DE 2010 Autoriza a doação dos lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra nº 42, localizada no Jardim Paraíso, para a Empresa A. Alves de Lima & Cia. Ltda – EPP, e dá outras providências. |