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LEI Nº 1.563, DE 03 DE MAIO DE 2011 Altera a redação do inciso VII, do art. 16, da Lei nº. 1.424, de 09 de janeiro de 2009, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí”. Altera a Lei LEI Nº 1.424, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.562, DE 26 DE ABRIL DE 2011 Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES COM DEFICIÊNCIA DE NAVIRAÍ - APDN, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.561, DE 20 DE ABRIL DE 2011 Dispõe sobre a doação de terrenos para a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB, objetivando a construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais através do Programa Carta de Crédito - FGTS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.560, DE 13 DE ABRIL DE 2011 Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.541, de 15 de dezembro de 2010, que “Autoriza a escrituração de imóveis doados a pessoas físicas”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.559, DE 13 DE ABRIL DE 2011 Autoriza a doação dos Lotes 01,02,03 e 04 da Quadra nº 40, localizados no Jardim Paraíso, para a empresa denominada Lopes & Fontes Ltda – ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.558, DE 30 DE MARÇO DE 2011 Declara de Utilidade Pública Municipal o Abrigo São José, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.557, DE 30 DE MARÇO DE 2011 Autoriza a alienação onerosa do veículo marca Fiat/Pálio, modelo Fire Economy, utilizado pelo PROCON municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.556, DE 30 DE MARÇO DE 2011 Autoriza a doação dos lotes 01 e 02 da quadra nº 35, localizados no Jardim Paraíso para a empresa NAVISEG – EXTINTORES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.555, DE 30 DE MARÇO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar meio de transporte de sua propriedade ou alugado, para o deslocamento dos alunos que cursam a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – Pólo de Naviraí, dando outras providências. |
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LEI Nº 1.554, DE 30 DE MARÇO DE 2011 Autoriza a participação do Município de Naviraí, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul – CONISUL; revoga a Lei nº 1156, de 12 de maio de 2004, e dá outras providências. Revoga a Lei |