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LEI Nº 1.573, DE 27 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre a transferência de uso público para o domínio do município, a Área Verde 02, medindo 5.671,19m², localizada no Jardim Tarumã. |
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LEI Nº 1.572, DE 27 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Gerência de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. Altera a Lei LEI Nº 1.424, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 1.571, DE 14 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre contração temporária por tempo determinado, dos cargos de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, com o objetivo de dar cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Naviraí e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.570, DE 14 DE JUNHO DE 2011 Altera o percentual da contribuição instituída através do art. 17, da Lei 1.226, de 18 de outubro de 2005, para o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – FUNPREV. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.569, DE 07 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre a extinção do Fundo de Assistência e Promoção Social - FAPS. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.568, DE 07 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal de 2012, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.567, DE 18 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre a desafetação de parte da Rua Ladário medindo 810,00m²; autoriza sua posterior doação para a empresa J.C. dos Santos & Cia. Ltda., e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.566, DE 18 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre a alteração do percentual para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o art. 5º, da Lei nº. 1.547, de 17 de dezembro de 2010, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.565, DE 18 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.696, DE 18 DE MARÇO DE 2013 LEI Nº 1.782, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013 LEI Nº 1.789, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 LEI Nº 1.574, DE 27 DE JUNHO DE 2011 LEI Nº 1.584, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 LEI Nº 1.630, DE 17 DE MAIO DE 2012 LEI Nº 1.631, DE 30 DE MAIO DE 2012 LEI Nº 1.672, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 LEI Nº 1.696, DE 18 DE MARÇO DE 2013 LEI Nº 1.855, DE 9 DE JUNHO DE 2014 LEI Nº 1.855, DE 9 DE JUNHO DE 2014 LEI Nº 1.866, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 LEI Nº 1.880, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 LEI Nº 1.696, DE 18 DE MARÇO DE 2013 LEI Nº 1.893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 LEI Nº 2.037, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 LEI Nº 2.188, DE 13 DE JUNHO DE 2019 LEI Nº 2.508, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.564, DE 3 DE MAIO DE 2011 Autoriza a doação de área de terras localizada no Distrito Industrial denominada Lote 09 da Quadra “P”, para José Crisci Coutinho e Fabio Francisco dos Santos, e dá outras providências. Revogada pela Lei |