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LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 02 DE MAIO DE 2019 Retifica a redação do artigo 118 da Lei Complementar nº 63/2006, que “Dispõe sobre CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 24 DE ABRIL DE 2019 DISPÕE SOBRE FORMA DE NEGOCIAÇAO E DE PAGAMENTO DE CREDITOS DE QUALQUER NATUREZA TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO, PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 13 DE MARÇO DE 2019 Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 Cria parágrafo único ao Art. 6º da Lei Complementar 012/98 (Código Tributário do Município de Naviraí), e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Acrescenta o inciso V, altera o Parágrafo Único para § 1°, e acrescenta o § 2°, no artigo 77, da Lei Complementar nº 195/2018, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza não tributário, para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 24 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 20 DE ABRIL DE 2018 Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 11 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 |