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LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 27 DE MAIO DE 2020 Altera a redação do inciso IX do artigo 86 da Lei Complementar n° 195/2018, de 11 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências"; revoga o inciso I, e altera o inciso V do artigo 44 da Lei Complementar n° 63/2006, de 21 dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências"; e altera o artigo 31 da Lei Complementar n° 67/2007, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências". Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 11 DE ABRIL DE 2018 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Altera a redação dos artigos 162, 164, 166, 167, 168, 170, 172, 173 e seus parágrafos e incisos, bem como revoga o art. 169 do Título IV, Capítulo I, todos da Lei Complementar nº 62/2006, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul” e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 02 DE ABRIL DE 2020 Altera vencimentos de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a adequação das atribuições dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e Assessor de Gabinete II; a extinção dos cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar III; a diminuição da quantidade de vagas dos cargos de provimento efetivo de Telefonista e de Auxiliar de Serviços Diversos e dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e de Assessor de Gabinete II; a criação dos cargos de provimento efetivo de Técnico Legislativo – Informática e de Copeira, e dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete e de Chefe de Serviços Diversos, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Acrescenta os §§§1°, 2° e 3° ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 012/1998; Revoga a Lei Complementar n.º 051/2004, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998 Revoga a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o funcionamento de Escritórios Virtuais no Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 13 DE JUNHO DE 2019 Altera a redação do artigo 4º e do § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 203/2019, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não, para com a Fazenda Pública Municipal", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 14 DE MAIO DE 2019 Transforma o Parágrafo Único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 8º, exclui o § 2º e o § 3º do art. 10, denominando o § 4º em § 2º, altera o caput do art. 12, altera a redação do § 1º do art. 18, altera o caput do art. 20, altera a redação dos incisos I e V do art. 25, altera o caput do art. 27, e a redação de seus respectivos parágrafos, bem como, inclui o § 11, e altera a redação do inciso II e do § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 181/2016 que, "Dispõe sobre a arborização urbana do Município de Naviraí e dá outras providências." Altera a Lei |