|
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 16 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de reajustes aos servidores públicos municipais que não atingem o teto do salário mínimo em seus vencimentos básicos, e dá outras providências. |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 16 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não tributário, para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Revoga a Lei Complementar n.º 220, de 26 de março de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí”, e dá outras providências. Revoga a Lei |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Altera redação do art. 12, art. 24, e inciso I, do art. 51 e revoga o art. 41, todos da Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Obras do Município e dá outras providências”. Altera a Lei |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 05 DE MAIO DE 2021 Altera o parágrafo único do Art. 20, da Lei Complementar 67/2007, que “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências”. Altera a Lei |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. Revogada pela Lei |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado “Alvará Imediato”, na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Naviraí - MS, e dá outras providências. |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Naviraí/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providencias. |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a Liberdade Econômica em âmbito municipal e dá outras providências. Alterada pela Lei |
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 18 DE JUNHO DE 2020 Altera redação do caput do art. 77 da Lei Complementar n.º 42/2003, que: “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”. Altera a Lei |