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LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o aumento de vagas para os cargos do quadro permanente da prefeitura municipal de Naviraí, constante na Lei Complementar n.º 25/2000 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Acrescenta o parágrafo único ao art. 86 da Lei Complementar nº 195, de 11 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar n.º 001, de 14 de fevereiro de 2001, que “Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 07 DE JUNHO DE 2022 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Acrescenta e revoga artigos da Lei Complementar n.º 224/2021, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre a forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não tributário, para com a Fazenda pública Municipal e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera redação do Art. 12, da Lei n.º 780, de 10 de novembro de 1995, revogando o inciso I, e alterando a redação do inciso II, que "dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional "Harry Amorim Costa", e dá outras providências" Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a redação do Anexo-V, da tabela nº 5 da Lei Complementar nº 067, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Altera e acrescenta dispositivos na Lei complementar n.º 45/2003 e altera redação da Lei Complementar n.º 12/98 e dá outras providências. Altera as Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Fixa o valor do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combates a endemias, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. |