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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o aumento de vagas para os cargos do quadro permanente da prefeitura municipal de Naviraí, constante na Lei Complementar n.º 25/2000 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o aumento de vagas para os cargos do quadro permanente da prefeitura municipal de Naviraí, constante na Lei Complementar n.º 25/2000 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 19 DE MAIO DE 2022 Altera a redação do Anexo-V, da tabela nº 5 da Lei Complementar n.º 067, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a gratificação de produtividade dos fiscais ambientais, lotados na Gerência de Meio Ambiente do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a gratificação por produtividade dos fiscais de Obras e Postura, Fiscal de Rendas I e Fiscal Tributário e Obras I, lotados na Gerência de Obras do Município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Altera a Lei Complementar n.º 025/2000 que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração; Lei Complementar n.º 42/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal e a Lei Complementar n.º 189/2017 que estabelece as competências e atribuições do cargo de provimento efetivo, normatizando a produtividade das atividades de administração e fiscalização tributária, e dá outras providências. Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o aumento de vagas para os cargos do quadro permanente da prefeitura municipal de Naviraí, constante na Lei Complementar n.º 25/2000 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Acrescenta o parágrafo único ao art. 86 da Lei Complementar nº 195, de 11 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar n.º 001, de 14 de fevereiro de 2001, que “Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 07 DE JUNHO DE 2022 |