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LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a regulamentação e critérios de avaliação de produtividade dos profissionais Enfermeiros, Fisioterapeutas, Farmacêuticos/Bioquímicos e Responsáveis Técnicos do Hospital Municipal e Laboratório Municipal, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Estabelece as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo Único, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 08 DE JUNHO DE 2022 Acrescenta o inciso VII ao Art. 99 da Lei Complementar n° 63, de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 07 DE JUNHO DE 2022 Altera o valor do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí; altera a Lei Complementar n.º 232/2021, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o aumento de vagas para os cargos do quadro permanente da prefeitura municipal de Naviraí, constante na Lei Complementar n.º 25/2000 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o aumento de vagas para os cargos do quadro permanente da prefeitura municipal de Naviraí, constante na Lei Complementar n.º 25/2000 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 19 DE MAIO DE 2022 Altera a redação do Anexo-V, da tabela nº 5 da Lei Complementar n.º 067, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a gratificação de produtividade dos fiscais ambientais, lotados na Gerência de Meio Ambiente do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a gratificação por produtividade dos fiscais de Obras e Postura, Fiscal de Rendas I e Fiscal Tributário e Obras I, lotados na Gerência de Obras do Município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Altera a Lei Complementar n.º 025/2000 que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração; Lei Complementar n.º 42/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal e a Lei Complementar n.º 189/2017 que estabelece as competências e atribuições do cargo de provimento efetivo, normatizando a produtividade das atividades de administração e fiscalização tributária, e dá outras providências. Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 |