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LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Estabelece as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão, estabelecidos na Lei Complementar n.º 132/2013, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Acrescenta inciso ao art. 91 da Lei Complementar nº 42/2003 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a implantação de bonificação de função aos ocupantes do cargo de motorista, em efetivo exercício na Rede Municipal de Educação e na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Dá nova redação a alínea “a” do inciso VII, do art. 30 da Lei complementar n.º 62/2006, que institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Regulamenta a gratificação por produtividade dos veterinários lotados na Gerência de Desenvolvimento Econômico e Gerência de Saúde do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o aumento de vagas para cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, constantes nas tabelas da Lei Complementar n.º 232/2021; extingue cargo que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a regulamentação e critérios de avaliação de produtividade dos profissionais Enfermeiros, Fisioterapeutas, Farmacêuticos/Bioquímicos e Responsáveis Técnicos do Hospital Municipal e Laboratório Municipal, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Estabelece as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo Único, e dá outras providências. |