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LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre alteração e Criação no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991 Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Naviraí. Alterada pela Lei |