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LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2003 Dispõe sobre alteração em dispositivos da Lei Complementar nº 009/98 (Código de Obras de Naviraí). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 Institui o Anexo III à Lei Complementar nº. 012/98 (Código Tributário de Naviraí), e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 08 DE JULHO DE 2002 Altera a redação do artigo 78 da Lei Complementar nº 012 (Código Tributário de Naviraí) de 19 de dezembro de 1998. (Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 026/2000). Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998 Revoga a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002 Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências. Altera as Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 29 DE MAIO DE 2002 Dispõe sobre a majoração das multas previstas no Código de Postura de Naviraí. (Altera UFN - LEI 249/1981) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002 Altera o sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001 Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002 LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003 Revoga a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 10 DE ABRIL DE 2002 Prorroga o prazo para a concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de que trata o § 1º do art. 496 da Lei Complementar nº. 012/98 (Código Tributário Municipal). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 Aprova a Planta Genérica de Valores, para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2002, dá nova redação a artigos do Código Tributário do Município de Naviraí e dá outras providências. Altera a Lei |