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LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatas. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 24 DE MARÇO DE 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 20 DE JUNHO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre alterações no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. (Ficam alteradas as Tabelas constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 025/2000). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº47, DE 24 DE MARÇO DE 2004 Altera a redação do parágrafo único do artigo 64 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor) de 21 de agosto de 2003, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 16 DE JANEIRO DE 2004 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão que menciona, e dá providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. (Revoga parágrafos, incisos, alíneas e itens dos artigos 44 a 84 e 413, da LC nº. 012/98). Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998 Alterada pelas Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre alteração no Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Complementar nº 042/2003 e na Lei 973/2000 que trata da previdência social dos servidores públicos do Município de Navirai. (Ficam revogados a letra "f" do inciso I do art. 9º e o § 1º do art. 21 da Lei 973/2000). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Dispõe sobre Alteração no Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Naviraí, alterando as Leis Complementares de nº. 025/2000 e nº. 038/2003, dando outras providências. Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2003 Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 20 DE MARÇO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 24 DE ABRIL DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 24 DE ABRIL DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 24 DE ABRIL DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 03 DE ABRIL DE 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 LEI COMPLEMENTAR Nº47, DE 24 DE MARÇO DE 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 12 DE MARÇO DE 2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 18 DE JUNHO DE 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003 Altera os anexos I e II da Lei Complementar 001/2001, bem como o art. 9º do mesmo dispositivo legal, explicitando revogação da Lei Complementar 001/2002. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 Alterada pela Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Revoga a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003 Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 |