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LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE MAIO DE 2007 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2006, e dá outras providências. (Revoga os anexos I e II da LC nº. 001/2006) Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006 Alterada pelas Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Naviraí e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 20 DE MARÇO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2 DE JULHO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2 DE JULHO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 02 DE MAIO DE 2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 27 DE MAIO DE 2020 LEI Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 08 DE JUNHO DE 2022 Revoga a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 10 DE JUNHO DE 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 4 DE MARÇO DE 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 30 DE ABRIL DE 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 28 DE ABRIL DE 2023 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006 Institui o Plano Diretor de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, para o exercício de 2007; revoga na íntegra o artigo 17-A e altera a redação do artigo 24, da Lei Complementar nº. 012 de 18 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre alterações no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 17 DE MAIO DE 2006 Institui normas administrativas gerais para a dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. (Altera LC 12/1998) Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre o sistema de retribuição pecuniária dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 Dispõe sobre a criação da Gerência de Meio Ambiente e Turismo, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |