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LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre alterações no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 17 DE MAIO DE 2006 Institui normas administrativas gerais para a dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. (Altera LC 12/1998) Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre o sistema de retribuição pecuniária dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 Dispõe sobre a criação da Gerência de Meio Ambiente e Turismo, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 20 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Dispõe sobre alteração e Criação no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003 Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera a Lei Complementar nº 012/98 acrescentando parágrafo único. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998 Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 Dá nova redação ao inciso VII do art. 71, da Lei Complementar nº 049/04 de 01 de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a política de meio ambiente do Município de Naviraí. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatas. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 24 DE MARÇO DE 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 20 DE JUNHO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 |