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LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, para o exercício de 2007; revoga na íntegra o artigo 17-A e altera a redação do artigo 24, da Lei Complementar nº. 012 de 18 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre alterações no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 17 DE MAIO DE 2006 Institui normas administrativas gerais para a dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. (Altera LC 12/1998) Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre o sistema de retribuição pecuniária dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 Dispõe sobre a criação da Gerência de Meio Ambiente e Turismo, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 20 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Dispõe sobre alteração e Criação no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003 Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera a Lei Complementar nº 012/98 acrescentando parágrafo único. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998 Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 Dá nova redação ao inciso VII do art. 71, da Lei Complementar nº 049/04 de 01 de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a política de meio ambiente do Município de Naviraí. Altera a Lei |